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REGULAMENTO DO PROAP – PROJETO DE ORIENTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I – PROJETO, OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS

DA DENOMINAÇÃO, SIGLA E ENUNCIADOS
Art. 1º. – O projeto terá a denominação PROJETO PROAP, com a sigla PROAP, podendo ser enunciado em todo o material de comunicação utilizado e referente ao mesmo por PROAP.

DO OBJETIVO
Art. 2º. – O projeto tem por objetivo ofertar para estudantes que estejam cursando entre a 5ª. série do Ensino Fundamental e o 3º. Ano do Ensino Médio um programa de qualificação profissional básico, de forma gratuita, cujos custos são financiados totalmente pelos patrocinadores e fundadores do projeto.
Parágrafo Primeiro – O programa de qualificação profissional básico constitui-se em noções e fundamentos de primeiras qualificações profissionalizantes, apropriados para a idade dos estudantes convidados.
Parágrafo Segundo – Não se cobrará nenhuma taxa dos estudantes convidados ou de suas famílias pelo fornecimento dos conteúdos e eventos patrocinados pelo PROAP.

DO TEMPO DETERMINADO
Art. 3º. – O projeto terá duração por tempo determinado, iniciando-se em 1º de  janeiro de 2013 e terminará em 31 de dezembro de 2014, com duração de 24 meses.
Parágrafo Único – O projeto não poderá ser prorrogado, devendo apenas concluir os programas em andamento, iniciados até o último dia previsto para a duração do mesmo.

DO NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS
Art. 4º. – Para cada empresa conveniada poderão ser ofertadas 100 vagas mensais do programa de qualificação profissional, totalizando ao término do projeto em 3.600 (três mil e seiscentas ) vagas por empresa conveniada.
Parágrafo Primeiro – Poderá o projeto disponibilizar mais vagas para uma empresa conveniada, fazendo o remanejamento de vagas excedentes ou disponíveis em outra empresa conveniada.
Parágrafo Segundo – Poderá fazer uso de vagas adicionais, a empresa conveniada que solicitar expressamente a utilização destas vagas, e somente depois que for autorizada pela administração do PROAP.

CAPÍTULO II – EMPRESAS CONVENIADAS

DAS EMPRESAS CONVENIADAS
Art. 5º. – O PROAP fará a seleção de empresas conveniadas, levando em consideração, a capacidade, a tradição e a experiência no desenvolvimento de conteúdos profissionalizantes, e ainda, a aprovação nos testes e avaliações realizados pelo mesmo.
Parágrafo Único – Também será levado em consideração a capacidade do corpo docente e dos profissionais que atuam na empresa conveniada, bem como a certificação que possuam, tanto em graduação como em pós-graduação.

DAS OBRIGAÇÕES DAS CONVENIADAS
Art. 6º. – São obrigações das conveniadas fornecer todo o material do programa de qualificação profissional, disponibilizado pelo PROJETO, para os estudantes convidados.
Parágrafo Primeiro – Atender e fornecer orientações e explicações sobre os objetivos do PROAP, conforme o material de comunicação colocado à disposição dos estudantes, de suas famílias e das próprias conveniadas.
Parágrafo Segundo – Fornecer laudos de diagnóstico dos testes de aptidão vocacionais, inseridos no site do PROAP, projetoproap.cedaspy.com.br, e orientação profissional, na conformidade dos treinamentos recebidos pelos responsáveis pelo PROAP.
Parágrafo Terceiro – Administrar cursos e palestras somente com os conteúdos fornecidos pelo PROAP, através de apostilas e outros materiais colocados à disposição das conveniadas.

CAPÍTULO III – PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

DOS EVENTOS DISPONIBILIZADOS
Art. 7º. – O programa de qualificação profissional oferecido, gratuitamente, pelo PROAP para estudantes convidados, compõe-se dos seguintes eventos: 1) noções de lógica empresarial; 2) noções dos principais programas de informática utilizados pelas empresas; 3) teste de aptidão vocacional; 4) curso de primeiras profissões; e, 5) cadastro nos sites conveniados de estágios e empregos.
Parágrafo Primeiro – Noções de lógica empresarial é a orientação sobre como se inserir no mercado de trabalho, fundamentos de comportamento em seleção e recrutamento; elaboração de currículo; linguagem apropriada no ambiente empresarial; comportamento, relacionamentos e vestimentas no local de trabalho.
Parágrafo Segundo – Noções dos principais programas de informática utilizados no ambiente de trabalho refere-se aos softwares quotidianamente usados pelas empresas, a internet como ferramenta laboral e o funcionamento da rede de computadores que compõe a grande maioria das empresas.
Parágrafo Terceiro – Teste de aptidão vocacional é uma série de questões que visam levantar a condição de momento do estudante convidado referente às suas primeiras aptidões, para o exercício de ocupação profissional, realizado sob a forma de questionário on-line, com supervisão de orientadores preparados e treinados.
Parágrafo Quarto – Curso de Primeiras Profissões é um painel destinado a mostrar as principais tendências do mercado de trabalho, em que o estudante possa atuar no início de sua vida profissional, com o intuito de despertar nos mesmos o interesse em exercer uma ou várias ocupações demonstradas, com duração de duas a quatro semanas.

CAPÍTULO IV – DIREITOS DAS EMPRESAS CREDENCIADAS
Art. 8º. – As empresas conveniadas são credenciadas por tempo determinado. Caso não cumpram suas obrigações podem ser descredenciadas a qualquer tempo, bastando para tal, serem notificadas pelo PROAP, que fará o remanejamento de seus estudantes beneficiários para outra empresa conveniada.
Art. 9º. – Caso a empresa conveniada forneça após o Curso de Primeiras Profissões, um certificado especial, em papel de superior qualidade e impresso com utilização de tinta colorida, e que tenha custo acima do estipulado pelo PROAP, poderá cobrar pelo mesmo, desde que devidamente aceito e autorizado pelos responsáveis do aluno convidado.
Parágrafo Único – Havendo a opção pelo(s) responsável(eis) do aluno convidado, pelo recebimento do Certificado de Conclusão do Curso em papel comum, (sulfite A4) com impressão preto e branco, não será cobrado valor algum pela emissão do mesmo.
Art. 10º. – Poderá a empresa conveniada solicitar de forma obrigatoriamente opcional, pela complementação do pagamento pelo certificado citado no artigo 9º, receber em forma de doação de alimentos, para futuro encaminhamento à instituições de caridade, desde que não ultrapasse a valor de 3% do salário mínimo.
Art. 11º. – As empresas conveniadas poderão oferecer, após a explicação do programa de qualificação profissional e fornecer toda a orientação proposta pelo PROAP, outros cursos que ela mantenha, sob a forma de opcionalidade, e não vinculada ao recebimento dos eventos fornecidos pelo PROAP.

CAPÍTULO V – ESTUDANTES BENEFICIÁRIOS

DAS CHAMADAS DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 12º. – As empresas conveniadas farão a chamada dos estudantes convidados para o programa de qualificação profissional obedecendo a ordem estabelecida pelo PROAP, utilizando-se da listagem extraída do cadastramento realizado através do processo de pesquisa de beneficiários e do cadastramento feito através do site.

Art. 13º. – Caso o estudante convidado não compareça na data acertada e oferecida, ele não perderá a vaga, entretanto, voltará para o final da lista, podendo ser chamado, somente e se ocorrer de a lista fornecida encerrar-se.
Parágrafo Único – Fundamental salientar que a perda da vez, pode acarretar uma longa espera ou até mesmo a perda da oportunidade de usufruir dos benefícios do programa de qualificação profissional.

CAPÍTULO VI – RESPONSABILIDADES

DA RESPONSABILIDADE PELO PROJETO
Art. 14º. – São responsáveis pela criação, conceituação, patrocínio e financiamento do projeto a seguintes empresas: 1) Computraining do Rio Ltda – Editora E Cursos CNPJ nº05.201.729/0001-40; 2) Computraining Centro Minas Cursos Ltda, CNPJ nº05.254.518/0001-75; 3) Computraining do Sul Ltda. – Editora e Cursos CNPJ nº05.271.063/0001-04; 4) Editora Hoolnex Santana Ltda. – EPP, CNPJ nº 04876.312/0001-14 e Editora Protech de Niterói Ltda., CNPJ nº04.475.286/0001-12.
Parágrafo Primeiro – As empresas mencionadas, representadas por seus representantes legais, são consideradas fundadoras e financiadoras de todos os custos do projeto.
Parágrafo Segundo – As empresas fundadoras utilizarão recursos próprios, como instalações, funcionários e equipamentos para auxiliar e implementar seus esforços de responsabilidade social na execução do projeto.
Art. 15º. – Para todo e qualquer efeito legal, resta designada como Administradora Funcional e responsável pelo PROAP a empresa Editora Protech de Niterói Ltda., através de seu representante legal.
Rio de Janeiro, 01 de janeiro de 2.010.

Computraining do Rio Ltda. – Editora E Cursos
Computraining Centro Minas Cursos Ltda.
Computraining do Sul Ltda. – Editora e Cursos
Editora Hoolnex Santana Ltda. – EPP.
Editora Protech de Niterói Ltda.